O Ministério Público Federal no município de Francisco Beltrão (PR) ajuizou, no dia 21 de novembro, ação civil pública contra a Brasil Telecom S/A, visando coibir cobranças abusivas da empresa na instalação de linhas telefônicas em áreas distantes.

A ação baseia-se em inquérito civil público promovido pelo MPF. Foi constatado que a Brasil Telecom comete abusos na cobrança de valores a novos usuários situados fora das chamadas áreas de tarifa básica (ATB). A empresa é obrigada a instalar linhas telefônicas, sem custos adicionais, a novos usuários que estejam a até 500 metros do limite da ATB. Além desse limite, cabe ao usuário o custeio da fiação.

O MPF contesta o fato de a empresa estar cobrando, indevidamente, os valores referentes à distância de 500 metros, que deveria ser custeada pela empresa. Ou seja, um novo usuário, situado a 550 metros do limite da ATB, que deveria custear apenas 50 metros, está pagando indevidamente pelos 550 metros.

Outro abuso verificado pelo MPF é a "cláusula de doação". De acordo com esse dispositivo, o novo usuário, que custeia determinada parte da rede de telefonia, efetua a doação automática desta infra-estrutura para a empresa, que a utiliza para fornecer linhas telefônicas a novos clientes.

A ação civil pública foi ajuizada com pedido liminar, para que a Brasil Telecom deixe imediatamente cobrar abusivamente estes valores e que efetue o ressarcimento do que foi pago indevidamente pelos novos usuários. Os pedidos do MPF abrangem todo o território nacional.

Ação Civil Pública nº 2008.70.07.001502-9

Fonte: Ministério Público Federal